CONDIÇÕES GERAIS
O presente programa/catálogo é o
documento informativo no qual se inserem as presentes condições gerais, dele
fazendo parte integrante e que constituem, na ausência de documento autónomo o
contrato de viagem,
A presente informação é vinculativa
para a agência salvo alguma das presentes condições:
• Se
as alterações nas seguintes condições tenham sido comunicadas claramente por
escrito ao cliente antes da celebração do contrato e as mesmas estejam
devidamente previstas no programa;
• Sendo
alterações posteriores à celebração do contrato dependem de acordo prévio das
partes, salvo o previsto na cláusula “impossibilidade de cumprimento”.
As presentes condições gerais
obedecem ao disposto no Decreto-lei 61/2011 de 06 de Maio, com a alteração que
foi introduzida pelo Decreto-lei 199/2012 de 24 de Agosto.
As Condições Gerais cujo objecto
seja uma viagem organizada constante do presente programa e as condições
particulares que constam da documentação de viagem facultada ao cliente no
momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as
partes.
ORGANIZAÇÃO
A organização técnica das viagens
incluídas na presente brochura é da Destinos by Exótico-Viagens e Turismo, LDA,
com sede em Lisboa na Rua Gomes Freire Nr 183 – 2º Esquerdo, codigo postal 1150-170,
Contribuinte Fiscal n.º 503382523, com o capital social realizado de 150.000€,
matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 5128/1995-03-27
, e com o registo n.º 2112 (RNAVT).
INSCRIÇÕES
No acto da inscrição o cliente
deverá depositar 25% do preço do serviço, liquidando os restantes 75% até 21
dias antes do início do serviço. Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos
da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser paga no acto da
inscrição, ficando esta condicionada à obtenção da parte dos fornecedores da
confirmação das reservas para todos os serviços. A Destinos by Exótico-Viagens
e Turismo, LDA reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento
não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.
INFORMAÇÃO AO ABRIGO DA LEI Nº 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO:
Nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
i) Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com
ii) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt
iii) Ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt cuja consulta desde já aconselhamos.
RECLAMAÇÕES:
As reclamações apenas poderão ser
consideradas desde que apresentadas por escrito à agência no prazo máximo de 30
dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites
desde que participadas aos fornecedores de serviços durante o percurso da
viagem, exigindo dos mesmos respectivos documentos comprovativos da ocorrência
.
Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá o cliente accionar o Fundo de Garantia de viagens e Turismo previsto nos termos no DL 61/2011 de 06 de Maio na sua redação atual, devendo para isso apresentar a respectiva reclamação:
i) Junto do Provedor do Cliente pois a Destinos by Exótico-Viagens e Turismo, LDA é aderente ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com. Para usufruir desde serviço deverá no prazo de 20 dias úteis após o fim da viagem apresentar a sua reclamação por escrito. As agências estão viniculadas ao pontual cumprimento da decisão que venha a ser emitida por tal entidade.
ii) Junto do Turismo de Portugal I.P. in www.turismodeportugal.pt no prazo de 30 dias após: (i) o termo da viagem; (ii) o cancelamento da viagem imputável à agência; (iii) a data de conhecimento da imposibilidade da sua realização por facto imputável à agência; (iv) o encerramento do estabelecimento.
iii) Junto de qualquer uma das entidades constantes do site da Direção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt.
DESPESAS DE RESERVAS
Por cada reserva serão cobradas
as seguintes verbas Despesas de
Reserva:Portugal: 12,00€; Restantes Países: 12.00€ (…). Despesas de Alterações:
12.00 €
Por cada alteração (nomes, datas,
tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc): 12.00€ Salientamos que a aceitação de tais
alterações depende de aceitação por parte dos respectivos fornecedores.
DOCUMENTAÇÃO
O cliente deverá possuir em boa
ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (bilhete de identidade,
documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas
e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade
pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em
país estrangeiro; sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal
situação acarretar.
MUDANÇAS
Caso os fornecedores da viagem em
causa permitam, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem,
desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida
em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como
despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou
menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o
cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a
alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica
“desistências”. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços
contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de
estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não
corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.
CESSÃO
DA INSCRIÇÃO
O cliente pode ceder a sua
inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as
condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência vendedora com
pelo menos sete dias de antecedência e que tal cessão seja possível nos termos
dos regulamentos de transporte aéreos aplicáveis. Em caso de cruzeiros e
viagens aéreas o prazo previsto será de quinze dias de antecedência. A cessão
da inscrição responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento
do preço viagem e pelos encargos adicionais originados.
ALTERAÇÕES
Sempre que existam razões alheias
que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterar a ordem dos percursos,
modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por
outros de categoria e localização similar, devendo informar o cliente da tal
alteração, logo que dela tenha conhecimento.
ANULAÇÕES
DO PROGRAMA PELA AGÊNCIA
Quando a viagem esteja dependente
de um número mínimo de participantes a Agência reserva-se o direito de cancelar
a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao
mínimo. Nestes casos, o cliente será informado por escrito do cancelamento no
prazo de 15 dias.
ALTERAÇÃO
AO PREÇO
Os preços constantes do programa
estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão
deste programa, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte da variações no
custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e
flutuações cambiais até 20 dias antes da data de viagem.
REEMBOLSOS
Depois de iniciada a viagem não é
devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não
prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis
à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros
equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença
entre o preço dos serviços previstos e o dos efectivamente prestados.
IMPOSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO
Se previamente ao inicio da
viagem e por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar
impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de
viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente
reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma
alteração e eventual variação de preço.
Se os referidos factos não
imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação da viagem,
pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço
equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço
inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.
DESISTÊNCIAS
O Cliente ou algum dos seus acompanhantes é livre de desistir ou cancelar a viagem a todo o tempo. Tal cancelamento implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que a desistência dê lugar e ainda a uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos.
IVA
Os preços mencionados neste
programa reflectem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa actual.
INFORMAÇÕES GERAIS
Refeições
Salvo indicação em contrário, as
bebidas não estão incluídas nas refeições. Qualquer pedido específico do
Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do
fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.
Alojamento
O grupo, classificação e
denominação do alojamento são determinados pelo país de acolhimento. A relação
de hotéis e apartamentos constantes do programa é indicativa, bem como a sua
categoria, respeitando critérios e classificações locais cujos critérios por
vezes são distintos dos utilizados em Portugal.
No que concerne ao alojamento,
são aplicáveis as seguintes regras particulares: Apartamentos: É de total e inteira responsabilidade do Cliente a
informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o
apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, os
responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada; Hotéis: Os preços apresentados são por pessoa ou por quarto
dependendo da unidade hoteleira e estão baseados na ocupação de quarto duplo. Nem
todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por isso colocada num quarto
duplo uma cama extra ou sofá cama, podendo estes não ser de idêntica qualidade
e conforto. Quando se trate de quartos equiparados com duas camas largas ou de
casal, considera-se que, na maioria dos casos, o triplo é constituído apenas
por estas duas camas; Horário: Como
regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h,
do dia de chegada e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída.
Nos apartamentos, a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada,
sendo que os mesmos deverão ficar livres antes das 10h do dia de saída. A
entrega das chaves é normalmente feita dentro do horário normal de
funcionamento dos escritórios, na recepção, em local a indicar pela Agência. Política em relação a animais: Não é
permitido levar animais para os apartamentos, vivendas e hóteis, excepto se os
mesmos possuírem estruturas para esse fim. Política
de No Show: Se não comparecer no dia previsto para o início da estadia e
disso não der conhecimento prévio, o empreendimento não se obriga a manter a
reserva. Caução: Alguns
empreendimentos que apresentamos nesta brochura poderão solicitar uma
fiança/caução reembolsável ou não, dependendo do estado do apartamento no final
da estadia. Os preços incluem:
limpeza, mudança de lençóis e de atoalhados (conforme organização de cada
empreendimento e salvo algumas unidades cujo serviço é extra); consumo de água,
gás e electricidade.
Observações: 1) Os preços
destinam-se ao mercado nacional. 2) No que respeita à obrigatoriedade de
estadias mínimas recomendamos a consulta da brochura e respectiva unidade
hoteleira. 3) As Ofertas Especiais apresentadas nos diversos
estabelecimentos estão sujeitas a disponibilidade e só se aplicarão mediante
solicitação explícita do cliente.
Seguros
A Destinos by Exotico Viagens Lda
disponibiliza a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem
para a garantia de assistência e despesas de cancelamento.
NOTA: As
condições gerais apresentadas poderão ser complementadas por quaisquer outras
especificas desde que devidamente acordadas pelas partes.
Erros
de Impressão: Esta brochura foi elaborada com a maior
atenção. Se detectarem erros de impressão, de épocas, preços, etc, será
aplicada a tarifa definida no momento da confirmação da reserva.
Provedor
do cliente
A Destinos Exotico Viagens Lda
aderiu ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo. A cliente que
pretenda utilizar este serviço deverá no prazo de 30 dias contados do final da
viagem apresentar a sua reclamação por escrito para a morada: Rua Duque de
Palmela, n.º2, 1.º direito, 1250-098 Lisboa ou por email para provedor@provedorapavt.com.
A Destinos
está vinculada ao pontual cumprimento da decisão que venha a ser emitida pelo
Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo.