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CONDIÇÕES GERAIS

O presente programa/catálogo é o documento informativo no qual se inserem as presentes condições gerais, dele fazendo parte integrante e que constituem, na ausência de documento autónomo o contrato de viagem,

A presente informação é vinculativa para a agência salvo alguma das presentes condições:

•             Se as alterações nas seguintes condições tenham sido comunicadas claramente por escrito ao cliente antes da celebração do contrato e as mesmas estejam devidamente previstas no programa;

•             Sendo alterações posteriores à celebração do contrato dependem de acordo prévio das partes, salvo o previsto na cláusula “impossibilidade de cumprimento”.

As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-lei 61/2011 de 06 de Maio, com a alteração que foi introduzida pelo Decreto-lei 199/2012 de 24 de Agosto.

As Condições Gerais cujo objecto seja uma viagem organizada constante do presente programa e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao cliente no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

ORGANIZAÇÃO

A organização técnica das viagens incluídas na presente brochura é da Destinos by Exótico-Viagens e Turismo, LDA, com sede em Lisboa na Rua Gomes Freire Nr 183 – 2º Esquerdo, codigo postal 1150-170, Contribuinte Fiscal n.º 503382523, com o capital social realizado de 150.000€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 5128/1995-03-27 , e com o registo n.º 2112 (RNAVT).

INSCRIÇÕES

No acto da inscrição o cliente deverá depositar 25% do preço do serviço, liquidando os restantes 75% até 21 dias antes do início do serviço. Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser paga no acto da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços. A Destinos by Exótico-Viagens e Turismo, LDA reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.

INFORMAÇÃO AO ABRIGO DA LEI Nº 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO:

Nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

i) Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com

ii) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt

iii) Ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt cuja consulta desde já aconselhamos.

RECLAMAÇÕES:

As reclamações apenas poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência no prazo máximo de 30 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que participadas aos fornecedores de serviços durante o percurso da viagem, exigindo dos mesmos respectivos documentos comprovativos da ocorrência .

Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá o cliente accionar o Fundo de Garantia de viagens e Turismo previsto nos termos no DL 61/2011 de 06 de Maio na sua redação atual, devendo para isso apresentar a respectiva reclamação:

i) Junto do Provedor do Cliente pois a Destinos by Exótico-Viagens e Turismo, LDA é aderente ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com. Para usufruir desde serviço deverá no prazo de 20 dias úteis após o fim da viagem apresentar a sua reclamação por escrito. As agências estão viniculadas ao pontual cumprimento da decisão que venha a ser emitida por tal entidade.

ii) Junto do Turismo de Portugal I.P. in www.turismodeportugal.pt no prazo de 30 dias após: (i) o termo da viagem; (ii) o cancelamento da viagem imputável à agência; (iii) a data de conhecimento da imposibilidade da sua realização por facto imputável à agência; (iv) o encerramento do estabelecimento.

iii) Junto de qualquer uma das entidades constantes do site da Direção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt.

DESPESAS DE RESERVAS

Por cada reserva serão cobradas as seguintes verbas  Despesas de Reserva:Portugal: 12,00€; Restantes Países: 12.00€ (…). Despesas de Alterações: 12.00 €

Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc): 12.00€  Salientamos que a aceitação de tais alterações depende de aceitação por parte dos respectivos fornecedores.

DOCUMENTAÇÃO

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

MUDANÇAS

Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “desistências”. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.

CESSÃO DA INSCRIÇÃO

O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência vendedora com pelo menos sete dias de antecedência e que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transporte aéreos aplicáveis. Em caso de cruzeiros e viagens aéreas o prazo previsto será de quinze dias de antecedência. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço viagem e pelos encargos adicionais originados.

ALTERAÇÕES

Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria e localização similar, devendo informar o cliente da tal alteração, logo que dela tenha conhecimento.

ANULAÇÕES DO PROGRAMA PELA AGÊNCIA

Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a Agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o cliente será informado por escrito do cancelamento no prazo de 15 dias.

ALTERAÇÃO AO PREÇO

Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte da variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data de viagem.

REEMBOLSOS

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efectivamente prestados.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO

Se previamente ao inicio da viagem e por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço.

Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.

DESISTÊNCIAS

O Cliente ou algum dos seus acompanhantes é livre de desistir ou cancelar a viagem a todo o tempo. Tal cancelamento implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que a desistência dê lugar e ainda a uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos.

IVA

Os preços mencionados neste programa reflectem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa actual.

INFORMAÇÕES GERAIS

Refeições

Salvo indicação em contrário, as bebidas não estão incluídas nas refeições. Qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.

Alojamento

O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelo país de acolhimento. A relação de hotéis e apartamentos constantes do programa é indicativa, bem como a sua categoria, respeitando critérios e classificações locais cujos critérios por vezes são distintos dos utilizados em Portugal.

No que concerne ao alojamento, são aplicáveis as seguintes regras particulares: Apartamentos: É de total e inteira responsabilidade do Cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, os responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada; Hotéis: Os preços apresentados são por pessoa ou por quarto dependendo da unidade hoteleira e estão baseados na ocupação de quarto duplo. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por isso colocada num quarto duplo uma cama extra ou sofá cama, podendo estes não ser de idêntica qualidade e conforto. Quando se trate de quartos equiparados com duas camas largas ou de casal, considera-se que, na maioria dos casos, o triplo é constituído apenas por estas duas camas; Horário: Como regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h, do dia de chegada e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída. Nos apartamentos, a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada, sendo que os mesmos deverão ficar livres antes das 10h do dia de saída. A entrega das chaves é normalmente feita dentro do horário normal de funcionamento dos escritórios, na recepção, em local a indicar pela Agência. Política em relação a animais: Não é permitido levar animais para os apartamentos, vivendas e hóteis, excepto se os mesmos possuírem estruturas para esse fim. Política de No Show: Se não comparecer no dia previsto para o início da estadia e disso não der conhecimento prévio, o empreendimento não se obriga a manter a reserva. Caução: Alguns empreendimentos que apresentamos nesta brochura poderão solicitar uma fiança/caução reembolsável ou não, dependendo do estado do apartamento no final da estadia. Os preços incluem: limpeza, mudança de lençóis e de atoalhados (conforme organização de cada empreendimento e salvo algumas unidades cujo serviço é extra); consumo de água, gás e electricidade.

Observações: 1) Os preços destinam-se ao mercado nacional. 2) No que respeita à obrigatoriedade de estadias mínimas recomendamos a consulta da brochura e respectiva unidade hoteleira. 3) As Ofertas Especiais apresentadas nos diversos estabelecimentos estão sujeitas a disponibilidade e só se aplicarão mediante solicitação explícita do cliente.

Seguros

A Destinos by Exotico Viagens Lda disponibiliza a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para a garantia de assistência e despesas de cancelamento.

NOTA: As condições gerais apresentadas poderão ser complementadas por quaisquer outras especificas desde que devidamente acordadas pelas partes.

Erros de Impressão: Esta brochura foi elaborada com a maior atenção. Se detectarem erros de impressão, de épocas, preços, etc, será aplicada a tarifa definida no momento da confirmação da reserva.

Provedor do cliente

A Destinos Exotico Viagens Lda aderiu ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo. A cliente que pretenda utilizar este serviço deverá no prazo de 30 dias contados do final da viagem apresentar a sua reclamação por escrito para a morada: Rua Duque de Palmela, n.º2, 1.º direito, 1250-098 Lisboa ou por email para provedor@provedorapavt.com.

A Destinos está vinculada ao pontual cumprimento da decisão que venha a ser emitida pelo Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo.